Presidenta
legaliza lei que prorroga para concessão de energia no Brasil
A presidente Dilma Rousseff sancionou com seis
vetos o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 579, que dispõe sobre
as concessões de energia elétrica e reduz os encargos setoriais para permitir
energia mais barata ao consumidor.
A presidente vetou o dispositivo que permitia a devolução
da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica aos empreendedores.
Para o Ministério da Fazenda, isso “desvirtua a vinculação do produto da
arrecadação da atividade que deu causa à sua instituição”.
Na avaliação do governo, os termos de reequilíbrio
estabelecido no texto “violam os princípios da isonomia e da modicidade
tarifária”.
Entre os vetos estão duas condições impostas para a
prorrogação da concessão: a submissão aos padrões de saúde e segurança no
trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores a serem
definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela legislação
vigente e a definição pela Aneel das atividades acessórias que poderão ser
executadas com terceiros.
De acordo com a
avaliação do Ministério de Minas e Energia, a proposta pretendia
atribuir à Aneel competência estranha à sua finalidade institucional. Ressalta
ainda que essas questões já estão garantidas pela legislação trabalhista e de
defesa do consumidor.
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