Home Office por lei "exercer a profissão em casa"

Home Office por lei

O profissional liberal terá a devida autorização para exercer a profissão em casa

Laíssa Reis, 24 anos, e uma amiga estavam prestes a se formar na faculdade de publicidade, há três anos, quando tiveram a ideia de montar o próprio negócio. O caminho para abrir um escritório, porém, se mostrou difícil para a condição financeira das recém-formadas, que precisariam alugar um imóvel comercial e arcar com os custos decorrentes da abertura de uma empresa. Por isso, elas decidiram sediar o projeto em casa. Assim, eliminaram o tempo gasto com o percurso até o trabalho e garantiram baixo custo para as operações da agência, ao economizar com aluguel e tributos. No entanto, como as duas moram em condomínios residenciais, não conseguiram sequer o registro como pessoa jurídica.

O profissional liberal é apto, legalmente, a prestar serviços de natureza técnica ou científica, mas respeitando as restrições definidas pelos conselhos profissionais. Eles possuem autonomia para determinar, fiscalizar e julgar procedimentos técnicos e éticos, independentemente de vínculos empregatícios. “Ou seja, mesmo quando vão trabalhar com uma relação de emprego, eles continuam sendo profissionais liberais”, explica Schimitt.

Mas há uma luz no fim do túnel para as jovens publicitárias, por causa de uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4481, de 2012, visa a regularizar o exercício domiciliar de profissão liberal, definida pelo texto como aquela exercida por quem desempenha funções com independência técnica e por conta própria. “A lei vai legitimar uma situação já existente hoje”, conta o presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) Carlos Alberto Schimitt de Azevedo. Trabalhar na própria casa é uma realidade para muitos corretores de imóveis, contabilistas, advogados, jornalistas, massagistas, artistas plásticos, músicos, veterinários e até algumas especialidades de médicos.

O Projeto de Lei visa a abarcar tanto os profissionais que trabalham por conta própria quanto aqueles com vínculo empregatício, já protegidos pela legislação previdenciária. “Empreendedores autônomos trabalham sempre correndo o risco da atividade empresarial, ou seja, custeiam as despesas e direcionam sua atividade livremente”, explica o advogado especialista em direito trabalhista Oscar Azevedo. “Já o empregado sempre trabalha subordinado”, completa.

De acordo com o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), autor do projeto, esses profissionais enfrentam dificuldades para trabalhar em bairros residenciais, justamente porque não conseguem alvará e, por isso, são obrigados a alugar salas comerciais. O projeto pretende acabar com esse requisito. “Respaldado pela legislação, o profissional liberal terá a devida autorização para exercer a profissão em casa, sem que ninguém lhe diga que isso é ilegal.”

A Lei Complementar nº 128, de 2008, criou condições para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empreendedor legalizado. Apesar disso, grande parte das profissões liberais não foi incluída e, por isso, não pode ter acesso aos benefícios. A permissão de cadastro de pessoa jurídica é um deles. Hoje, apenas os microempreendedores individuais — pequenos empresários com receita bruta anual de até R$ 60 mil — que optaram pelo Simples Nacional podem fazer registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) apresentando um endereço residencial, desde que observadas restrições para exercer atividade profissional no local escolhido, além de outras obrigações básicas à concessão de alvará feitas pelo município e, no caso do Distrito Federal, pelo governo distrital.